Termos e Condições

Estas condições são acordadas entre a sociedade Lactilouro, Lda , com sede na Rua Álvaro Macedo nº 17, 4760-567 Louro, Vila Nova de Famalicão , Capital Social de 75.000.00€ , registada na CRC Vila Nova de Famalicão sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 508508886, doravante designada por “vendedor”” e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que deseje efetuar uma compra através do sítio www.lojalactilouro.com doravante designada por “Utilizador”.

 

As presentes condições gerais aplicam-se aos visitantes do sítio www.lojalactilouro.com e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual da Lactilouro disponível no mesmo. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

 

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

 

 

ARTIGO 1 – OBJETO

 

As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Lactilouro e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela Lactilouro, incluindo os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.

 

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.

 

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

 

O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, no sítio www.lojalactilouro.com Para realizar a sua encomenda, o Utilizador deverá registar-se no sítio www.lojalactilouro.com devendo facultar para o efeito determinados dados pessoais, tais como o seu nome, morada, etc. Para este efeito, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de registo. Só poderão criar uma conta no sítio www.lojalactilouro.com os Utilizadores pessoas singulares que sejam maiores de idade ou pessoas coletivas.

 

Caso já seja um Utilizador registado, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de correio eletrónico (e-mail), bem como a sua palavra-passe.

 

O Utilizador tem igualmente a possibilidade de aceder através da sua conta Facebook.

 

A validação da encomenda implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda à Distância, disponíveis para consulta no do sítio www.lojalactilouro.com e, bem assim, os preços e a descrição dos produtos disponibilizados para venda.

 

A Lactilouro deve disponibilizar ao Utilizador meios técnicos eficazes que lhes permitam identificar e corrigir erros de introdução, antes de formular uma encomenda.

 

Logo que termine a sua compra, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

 

Na falta de disponibilidade do produto a Lactilouro compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Lactilouro reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Lactilouro bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.  A fatura referente ao pedido vai acompanhar a mercadoria impressa em papel.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

 

O custo das despesas de envio é de 6.99€ até 5kg; mais de 5kg o valor é de 9.99€ (entregas apenas em Portugal Continental)

 

A entrega das encomendas poderá ser feita:

 

– Em sua casa

 

A encomenda é entregue em sua casa, na morada que consta no seu registo de cliente. Caso não esteja na morada que nos indicar, é deixado um postal ou enviado um SMS com as indicações necessárias para reagendamento ou levantamento da mesma.

 

– Noutra morada

 

A Lactilouro entrega-lhe a sua encomenda onde quiser. Basta indicar a morada pretendida no formulário de encomenda ou enviar a informação para o nosso email: encomendas@lojalactilouro.com

 

– Entrega nas Ilhas

 

Para confirmar o valor das entregas efetuadas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, deverá enviar um email para geral@www.domvillas.pt

 

– Entregas no estrangeiro

 

De momento a Lactilouro não expede pedidos para o estrangeiro.

 

Se os artigos da sua encomenda estiverem todos disponíveis, o prazo de entrega é em média é entre 24-48 horas (este período não incluí fins de semana e feriados). Caso algum artigo da sua encomenda entre em rutura de stock temporária, receberá um email e essa informação irá constar da fatura que lhe será enviada com os restantes artigos. Os artigos com indicação de esgotado não serão enviados.

 

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

 

A Lactilouro propõe ao Utilizador vários modos de pagamento:

 

– Com Multibanco

 

Ao optar por este modo de pagamento, receberá um SMS e um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na Internet. Após recepção dos dados tem 3 dias para efetuar o pagamento.

 

– Com MB WAY

 

Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt/perguntas-frequentes/

 

– Com PayPal

 

Um dos meios de pagamento mais utilizado em compras online em todo o mundo. num primeiro tempo, é necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte esta página:https://www.paypal.com/pt

 

Se escolher este meio de pagamento, o valor da encomenda será debitado no final do ato da encomenda.

 

Não dispomos de outros meios de pagamentos sem ser os acima listados.

 

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

 

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.

 

Os preços anunciados no sítio www.lojalactilouro.com não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Utilizador antes da validação da encomenda.

 

Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No entanto, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração. Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Lactilouro verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Lactilouro devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Lactilouro informará o Utilizador de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Utilizador.

 

 

ARTIGO 6 –TROCAS & DEVOLUÇÕES

 

O utilizador deverá contactar a Lactilouro através do e-mail geral@www.domvillas.pt indicando nº de encomenda, cópia da fatura, fotografia do produto em questão e descrição do problema. Após este contacto ser-lhe-ão prestadas as indicações necessárias para dar seguimento às suas dúvidas. Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: produtos frescos.

 

Em caso algum o Utilizador deve enviar os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

 

Os custos de envio para a nossa morada são a cargo do cliente, exceto nos casos em que os motivos da devolução sejam problemas de qualidade, previamente analisados pelo nosso departamento.

 

A troca só será efetuado após a verificação do estado do produto.

 

Caso o produto apresente algum problema de qualidade e se encontre dentro do prazo de validade, só é aceite se os produtos se encontrarem na sua embalagem original, acompanhados da respetiva fatura de compra, aplicando-se supletivamente as disposição do artigo seguinte.

 

 

ARTIGO 7 – LIVRE RESOLUÇÃO

 

O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

 

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

 

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

 

b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

 

i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;

 

ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,

 

iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

 

iv) Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: produtos frescos, como todos os queijos disponibilizados pela loja online.

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar ao “Vendedor”, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio postal, ou correio eletrónico para contacto). podendo usar o formulário anexo às presentes condições contratuais disponível em www.lojalactilouro.com no rodapé.

 

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Lactilouro antes do termo do prazo de resolução.

 

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial, a Lactilouro reembolsará o valor efetivamente pago pelo Utilizador e não a sua totalidade.

 

A Lactilouro desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

 

O Utilizador deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Lactilouro da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Utilizador devolver os bens ao vendedor, antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Deve devolver os bens ou entrega-los na Lactilouro, com indicação de Devolução Loja Online, na Rua Álvaro Macedo, nº 17 4760-567 Louro, Vila Nova de Famalicão, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

 

O Utilizador poderá optar por efetuar a sua devolução através de via postal para Lactilouro, Rua Álvaro Macedo nº 17 4760-567 Louro, Vila Nova de Famalicão (Portugal) . Neste caso, o Utilizador terá que suportar na íntegra os custos da devolução dos bens.

 

O Utilizador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem se se verificar que foi efetuada manipulação para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem que exceda a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

O Utilizador não poderá resolver os contratos quando se tratar de:

 

a) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

 

b) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

 

c) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional.

 

O Utilizador deve respeitar as seguintes condições:

 

Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura original, do talão de devolução devidamente preenchido e sem quaisquer sinais de utilização efetiva; Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

 

 

ARTIGO 7 – GARANTIA & ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

 

GARANTIA LEGAL

 

Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio), os bens móveis corpóreos estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos a contar da entrega do bem.

 

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao vendedor, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento:

 

• por E-mail: geral@www.domvillas.pt
• por telefone: +351 252 320 401

 

Após a receção do artigo nas instalações da Lactilouro será feita a verificação do mesmo, e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a fará o envio do novo artigo para a morada do Utilizador sem qualquer custo adicional.

 

Caso o artigo já não esteja disponível, a Lactilouro procederá ao reembolso ao Utilizador do valor pago por este, e, bem assim, dos custos de envio e de devolução.

 

 

ARTIGO 8 – ASSINATURA E PROVA

 

Os dados de Utilizador são estritamente pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento deste acesso terá de ser comunicado ao Serviço de Apoio ao Utilizador pelo seguinte email: geral@www.domvillas.pt

 

A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido, constituirão a prova, de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade dessas quantias.

 

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda à Distância, disponíveis para consulta no do sítio www.lojalactilouro.com

 

Os dados registados pela Lactilouro constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Lactilouro e o Utilizador. É da responsabilidade da Lactilouro arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

 

 

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

 

Todos os Produtos comercializados no sítio www.lojalactilouro.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

 

A Lactilouro não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.

 

A Lactilouro declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador. De igual modo, a Lactilouro não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro seja a um caso de força maior.

 

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Poderá encontrar toda a informação sobre a nossa política de privacidade e de utilização de cookies aqui.

 

Gravação de chamadas

 

Os contactos que o Utilizador estabelece com a Lactilouro por via telefónica, seja na fase de formação do contrato, seja no âmbito da relação contratual, são objeto de gravação com a finalidade de prova das transações comerciais com base no consentimento do Utilizador. Caso o Utilizador não pretenda que a sua chamada seja gravada, poderá optar por contactar a Lactilouro pelos seguintes meios alternativos:

 

• por E-mail: geral@www.domvillas.pt
• -por Correio: Rua Álvaro Macedo, nº 17 4760-567 Louro, Vila Nova de Famalicão

 

As gravações de chamadas são conservadas por um prazo máximo de 12 (doze) meses findo o qual são apagadas. O prazo identificado não prejudica a possibilidade de conservação dos dados em caso de litígio, sendo os mesmos eliminados quando tal litígio terminar.

 

Os direitos de acesso, retificação e eliminação poderão ser exercidos pelo Utilizador nos termos acima indicados.

 

 

ARTIGO 11– PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Todos os elementos do sítio www.lojalactilouro.com, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da sociedade Lactilouro.

 

Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.lojalactilouro.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Lactilouro, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma

 

O Utilizador que disponha de um sítio pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu sítio uma simples hiperligação direta à homepage do sítio da Lactilouro deve obrigatoriamente pedir autorização à sociedade Lactilouro. Não se tratará, neste caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.

 

Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao sítio da Lactilouro e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

 

Em todos os casos, qualquer hiperligação, mesmo tacitamente autorizada, deverá ser retirada com um simples pedido da sociedade Lactilouro.

 

ARTIGO 12 – ACORDO TOTAL

 

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

 

Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

 

 

ARTIGO 13 – PRAZO DE VALIDADE

 

Todos os artigos da Lactilouro são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

 

 

ARTIGO 14 – Lei aplicável

 

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

 

Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem. A partir de 15 de fevereiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR – online dispute resolution) está disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Pretende-se que esta nova plataforma, acessível através da internet, constitua para os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.

 

Poderão aceder a esta plataforma através de ligação electrónica disponível neste sítio electrónico https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase

 

A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é publicada na plataforma RLL

 

As entidades de RAL em Portugal e do Centro Europeu do Consumidor (CEC), que é ponto de contacto nacional da plataforma, também estarão ligados à plataforma.

 

Para mas informações contactar o Centro Europeu do Consumidor euroconsumo@dg.consumidor.pt

 

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.